Estando a decorrer no Fórum TSF, no passado dia 14 de fevereiro, um fórum a propósito das restrições de acesso de certos veículos à baixa de Lisboa

A Antral reuniu esta manhã, novamente, com a ANA para continuar a abordar a colocação de um local de estacionamento dedicado aos veículos TVDE na zona do Aeroporto de Lisboa, mantendo a posição de que tal intenção viola a lei e não vai resolver qualquer problema de fluxo desorganizado dos referentes veículos na zona do Aeroporto, objectivo contra o qual a Associação está frontalmente contra. Continuamos a aguardar desenvolvimentos.

Regulador britânico identificou um “padrão de falhas” na actuação da empresa de transporte privado, nomeadamente mais de 14 mil viagens em que os motoristas não tinham seguro ou não estavam autorizados. A batalha entre o regulador e a Uber em Londres já dura há mais de dois anos e conheceu esta segunda-feira um novo desenvolvimento: a empresa de transportes individual de passageiros em veículo descaracterizado (TVDE) ficou sem licença para circular na capital britânica depois de o regulador Transpor for London (TfL) ter identificado um “padrão de falhas” que põe em risco a segurança dos passageiros. Desde Setembro de 2017 que a actuação da Uber londrina tem estado debaixo do controlo apertado das autoridades, tendo vindo a operar com base em pedidos de extensão da licença assentes em promessas de melhorar as irregularidades identificadas. Agora, os automóveis deverão continuar a circular em Londres, dado que a empresa irá recorrer da decisão do regulador, tendo até 21 dias para iniciar este processo. Mas o seu futuro neste mercado, um dos mais lucrativos da empresa em todo o mundo, está ameaçado. Já em Setembro deste ano, a Uber for intimada a reforçar o controlo de identidade dos motoristas, os respectivos seguros e problemas […]

Caro associado, Preocupada com a situação caótica que o sector vive, actualmente, devido ao transporte de passageiros em veículos ligeiros descaracterizados, que circulam, diariamente, sem qualquer tipo de controlo e fiscalização, a Antral comunicou, uma vez mais, esta situação às entidades AMT, IMT e PSP do Aeroporto de Lisboa, no sentido de envidarem esforços para um reforço de policiamento, nas principais vias, com objectivo de ser feita fiscalização concreta a este tipo de veículos, tal como sucede com os veículos ligeiros de passageiros – Transporte em táxi. Trata-se, de uma desigualdade que não tem justificação possível, pelo que continuaremos a lutar para que exista de novo o equilíbrio do sector. Consulte em baixo os ofícios enviados às referidas entidades. Antral-IMT – Transporte de passageiros em veículos ligeiros descaracterizados – Fiscalização Fiscalização Aeroporto de Lisboa Antral -Transporte de passageiros em veículos ligeiros descaracterizados-Fiscalização  

Pode ler-se na conclusão do Acórdão, ontem disponibilizado: “A não observância de leis de interesse público, como seja ao licenciamento da atividade de transporte rodoviário por parte de uma empresa que atua totalmente à sua margem, não se tendo presente toda a dimensão legal e financeira que lhe é consequente, em face de outras empresas que cumprem os ditames normativos que lhe são impostos, gera uma concorrência desleal, com os atinentes danos financeiros, num mercado que o legislador quis regulado de uma determinada maneira. A não ser estancado de imediato este despeito para com a lei, a distorção acaba por compensar a quem não está conforme com as normas de interesse geral, e a prejudicar quem cumpre a normatividade imposta. “ E, ainda, que a ANTRAL goza do direito a fazer parar este transporte ilegal o qual “ parece inquestionável. “ Esta decisão que confirma integralmente as decisões anteriores e afasta todos, um por um, os argumentos da Uber, tomada pela unanimidade dos juízes, já não é passível de recurso, dado não se justificar, pela sua simplicidade e clareza, qualquer recurso extraordinário para o Supremo Tribunal de Justiça. A ANTRAL consciente do poder que esta multinacional tem junto dos Governos […]