A Antral, ao ter tomado conhecimento, no dia de ontem, 03 de Maio de 2018, pela televisão, de um aparato policial que cercou a praça de táxis do aeroporto de Lisboa, manifesta publicamente, total solidariedade com aqueles que pretendendo legalmente trabalhar foram, durante mais de duas horas, tratados como criminosos humilhados e impedidos de rentabilizar a actividade para fazer face aos vários custos da profissão e impostos que pagam para o País, de forma a exercerem uma actividade de interesse público. A Antral mostra o seu mais vivo desagrado e repúdio por uma intervenção, que terá tido origem numa denúncia anónima, e sobre a qual vai hoje mesmo pedir ao Sr. Ministro da Administração Interna uma reunião onde pretende ser esclarecida das razões e dos resultados de tão insólita e lamentável acção. Consulte aqui o comunicado de Imprensa

A ANTRAL congratula-se com o veto do Presidente da República à Lei que pretendia criar o regime (TVDE) A ANTRAL vê, mais uma vez, na nota publicada na página oficial da Presidência da República confirmadas as razões que expôs no parecer que elaborou após aprovação do novo regime no Parlamento. A ANTRAL releva que não rejeita a inovação mas, nunca poderá aceitar que o transporte público universal de passageiros e os cidadãos sejam lesados pela desigualdade de condições de acesso e exercício da actividade dos operadores. A ANTRAL aguarda que o repto que endereçou ao Sr. Ministro Ambiente, no passado dia 03 de Abril, para contribuir com vista ao equilíbrio do mercado e modernização do Sector de táxi se concretize com a urgente marcação da reunião então pedida. Ler Nota Ler Parecer

Pode ler-se na conclusão do Acórdão, ontem disponibilizado: “A não observância de leis de interesse público, como seja ao licenciamento da atividade de transporte rodoviário por parte de uma empresa que atua totalmente à sua margem, não se tendo presente toda a dimensão legal e financeira que lhe é consequente, em face de outras empresas que cumprem os ditames normativos que lhe são impostos, gera uma concorrência desleal, com os atinentes danos financeiros, num mercado que o legislador quis regulado de uma determinada maneira. A não ser estancado de imediato este despeito para com a lei, a distorção acaba por compensar a quem não está conforme com as normas de interesse geral, e a prejudicar quem cumpre a normatividade imposta. “ E, ainda, que a ANTRAL goza do direito a fazer parar este transporte ilegal o qual “ parece inquestionável. “ Esta decisão que confirma integralmente as decisões anteriores e afasta todos, um por um, os argumentos da Uber, tomada pela unanimidade dos juízes, já não é passível de recurso, dado não se justificar, pela sua simplicidade e clareza, qualquer recurso extraordinário para o Supremo Tribunal de Justiça. A ANTRAL consciente do poder que esta multinacional tem junto dos Governos […]

A Lei do Orçamento Geral do Estado para 2017, publicada no final de Dezembro de 2016 introduz uma alteração ao Código do IUC no que respeita à isenção deste imposto para os veículos táxi, incluindo letra T. Na sequência da referida alteração o regime da isenção passa a ser o seguinte: a) Veículos matriculados, até 1 de Julho 2007 (designados no Código do IUC por letra A), a é isenção total; b) Veículos matriculados, a partir de 1 de Julho de 2007 (designados no Código do IUC por letra B), a isenção abrange apenas os que possuam um nível de emissão de CO2 até 180g/Km. Ref.ª Lei do OGE – DR. 1.ª Série N.º 248 de 28 de Dezembro de 2016 – artigo 222.º