Pode ler-se na conclusão do Acórdão, ontem disponibilizado: “A não observância de leis de interesse público, como seja ao licenciamento da atividade de transporte rodoviário por parte de uma empresa que atua totalmente à sua margem, não se tendo presente toda a dimensão legal e financeira que lhe é consequente, em face de outras empresas que cumprem os ditames normativos que lhe são impostos, gera uma concorrência desleal, com os atinentes danos financeiros, num mercado que o legislador quis regulado de uma determinada maneira. A não ser estancado de imediato este despeito para com a lei, a distorção acaba por compensar a quem não está conforme com as normas de interesse geral, e a prejudicar quem cumpre a normatividade imposta. “ E, ainda, que a ANTRAL goza do direito a fazer parar este transporte ilegal o qual “ parece inquestionável. “ Esta decisão que confirma integralmente as decisões anteriores e afasta todos, um por um, os argumentos da Uber, tomada pela unanimidade dos juízes, já não é passível de recurso, dado não se justificar, pela sua simplicidade e clareza, qualquer recurso extraordinário para o Supremo Tribunal de Justiça. A ANTRAL consciente do poder que esta multinacional tem junto dos Governos […]

A Lei do Orçamento Geral do Estado para 2017, publicada no final de Dezembro de 2016 introduz uma alteração ao Código do IUC no que respeita à isenção deste imposto para os veículos táxi, incluindo letra T. Na sequência da referida alteração o regime da isenção passa a ser o seguinte: a) Veículos matriculados, até 1 de Julho 2007 (designados no Código do IUC por letra A), a é isenção total; b) Veículos matriculados, a partir de 1 de Julho de 2007 (designados no Código do IUC por letra B), a isenção abrange apenas os que possuam um nível de emissão de CO2 até 180g/Km. Ref.ª Lei do OGE – DR. 1.ª Série N.º 248 de 28 de Dezembro de 2016 – artigo 222.º

Decreto-Lei 86-B/2016 aumentou o valor do Salário Mínimo Nacional (SMN) para 557 euros a partir de 1 de Janeiro de 2017. Em contrapartida, as empresas terão um desconto de 1,25 pontos percentuais na taxa social única que pagam relativamente aos trabalhadores que recebiam (nos últimos três meses de 2016) entre 530 e 557 euros de remuneração base e que, somando o valor médio do trabalho nocturno e suplementar, não excediam os 700 euros.

A ANTRAL congratula-se com a solução encontrada com a Câmara Municipal de Lisboa para o regresso da praça de táxis da Av.ª da Republica, junto ao Apolo 70, a qual, a partir do final da próxima semana voltará a estar sinalizada e a comportar dez viaturas.