Alterações a Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir publicados esta terça-feira em Diário da República. A aproximação do esgotamento da atual série de matrículas (00-AA-00) levou à aprovação de um decreto-lei com o novo modelo (AA-00-AA), que além da nova combinação de caracteres vai ficar marcado pela ausência da referência ao ano e mês da matrícula. O que se pretende, pode ler-se esta terça-feira em Diário da República, é a “harmonização do modelo de chapa de matrícula com o da generalidade dos Estados-Membros da União Europeia, que não apresentam referência à data da primeira matrícula do veículo, para além de se harmonizar os modelos das chapas de matrícula dos ciclomotores e motociclos com o dos restantes veículos, no que se refere à inclusão do dístico identificador do Estado-Membro de matrícula”. “É importante mencionar que a referência ao ano e mês de matrícula é única na União Europeia, verificando-se que, atualmente, só em Itália é possível indicar o ano da matrícula. Acresce que, esta menção gera interpretações incorretas por parte das entidades fiscalizadoras do trânsito de outros Estados-Membros da União Europeia quando os veículos circulam internacionalmente, uma vez que diversos países utilizam a referida solução […]

A Antral informa ter dado execução ao disposto no Decreto Lei Nº 156/2005 de 15 de setembro, alterado pelo Decreto Lei Nº 74/2017 de 21 de junho, procedendo de acordo com as indicações do regulador a AMT, ao registo de prestador de serviços de transporte de passageiros, através da plataforma digital IzziMove. Os clientes dos serviços prestados através desta plataforma digital passam assim a poder efetuar as suas eventuais reclamações no livro de reclamações electrónico disponível em https://www.livroreclamacoes.pt Nos serviços prestados através do modelo tradicional de tomada de táxi na via pública ou através de central de rádio táxis, continua a valer a doutrina existente para o livro físico, de envio das reclamações diretamente às entidades competentes. Nesta particular, ou seja, reclamações de serviços prestados sem recurso a plataforma digital, embora a Antral disponha da posição escrita do IMT (à data DGTT), aguarda a posição atual da entidade na sequência do pedido oportunamente efetuado.

A Antral reuniu hoje com o actual Secretário de Estado da Mobilidade, o Dr. Eduardo Pinheiro a quem, mais uma vez, apresentou cumprimentos pela sua nomeação e a agenda de trabalho com a qual pretende estabelecer com o governo nos próximos meses, uma colaboração estreita e eficaz. À cabeça dos assuntos tratados, esteve a necessidade de dar continuidade aos trabalhos com a nomeação prévia de um grupo de trabalho multidisciplinar. Outro tema abordado diz respeito à concorrência que actualmente se verifica na actividade de transportes de passageiros relevando pedidos formulados junto da AMT, Autoridade da Mobilidade e dos Transportes de auditoria ao mercado por forma a percepcionar a necessidade de revisão da lei de enquadramento do transporte TVDE. Foram ainda abordados assuntos relacionados com o transporte de doentes não urgente, a tabela de preços, impostos, a revogação da Lei Nº 35/2016 de 21 de Novembro e o OGE para 2020.