ANTRAL


Associação Nacional dos Transportadores
Rodoviários em Automóveis Ligeiros

Set
14

Caro(a) Sr(a). Visitante:

Tenho, enquanto Presidente da ANTRAL, o maior prazer em lhe dar as boas-vindas ao nosso renovado sítio, em nome de todos os Colegas que a integram.

Como poderá constatar, concebemos e renovamos o sítio, para que ele seja depositário da maior informação possível, adicionando-lhe novas e actualizadas ferramentas, uma vez que a ANTRAL, dada a sua representatividade nacional, deve exercer a sua actividade com a maior transparência.

Esperamos assim, que a partir de hoje, consultem com bastante frequência estas páginas e as divulguem em geral e a todos os colegas, uma vez que este continuará a ser o sítio onde irá estar ao corrente de todos os assuntos que preocupam o Sector.

Com a sua ajuda poderemos melhorá-lo ainda mais e para o efeito poderá contar com a disponibilidade de todos os Órgãos Socias e Colaboradores da Associação.

Sem o trabalho colectivo e solidário este objectivo não seria alcançável.

Florêncio Plácido de Almeida
— Presidente da Direcção

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Abr
07

CARO ASSOCIADO, CARO VISITANTE,

Estamos a reconstruir este seu espaço que, muito em breve, esperamos ter completamente renovado.

Para além da habitual informação, o novo espaço irá contar, também, com um espaço onde poderemos receber as vossas perguntas e contributos, aos quais daremos a necessária resposta e consideração.

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Abr
07

ULTIMA HORA ULTIMA HORA ULTIMA HORA ULTIMA HORA ULTIMA HORA ULTIMA HORA

Livrete do horário de trabalho
Na sequência da firme e constante posição da Antral, sobre a exigência de Livrete de controlo do horário de trabalho que vinha sendo imposta pela ACT e das ultimas reuniões que mantivemos, já no início do corrente ano, com o Secretário de Estado das Infra-estruturas Transportes e Comunicações e IMT, recebemos agora, um ofício circular da ACT (Autoridade para as condições do trabalho), que,harmonizando os regimes legais no domínio dos transportes rodoviários, relativamente à publicitação dos horários/instrumentos de controlo aplicáveis aos motoristas de táxi, estabelece o seguinte:

1. Motoristas sujeitos a horário fixo

O mapa de horário de trabalho deve ser afixado no estabelecimento e na viatura.

2. Motoristas sujeitos a horário de trabalho com horas de início e termo variáveis

Devem fazer-se acompanhar do LIC (Livrete de controlo do horário de trabalho)

3. Motorista com acordo de isenção do horário de trabalho

Devem fazer-se acompanhar do acordo de isenção.

Deste regime, decorre que, praticamente, neste sector, deixa de ser obrigatória a utilização do livrete de controlo, pois a esmagadora maioria dos trabalhadores têm horário fixo ou acordo de isenção.
Recorda, entretanto, a ACT que, relativamente a estes trabalhadores, o empregador deverá manter o registo de tempos de trabalho previsto no artigo 202.º do Código do Trabalho, que, a seguir se transcreve:

Artigo 202.º
Registo de tempos de trabalho

1- O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, incluindo dos trabalhadores que estão isentos de horário de trabalho, em local acessível e por forma que permita a sua consulta imediata.
2- O registo deve conter a indicação das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das interrupções ou intrevalos que nele não se compreendam, por forma a permitir apurar o número de horas de trabalho prestadas por trabalhador, por dia e por semana, bem como as prestadas em situação referida na alínea b) do n.º 1do artigo 257.º.
3- O empregador deve assegurar que o trabalhor que preste trabalho no exterior da empresa vise o registo imediatamente após o seu regresso à empresa, ou envie o mesmo devidamente visado, de modo que a empresa disponha do registo devidamente visado no prazo de 15 dias a contar da prestação.
4- O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, bem como a declaração a que se refere o artigo 257.º e o acordo a que se refere a alínea f) do n.º 3 do artigo 226.º,durante cinco anos.
5- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Na próxima edição da revista, referiremos este assunto com mais detalhe.
Para mais esclarecimentos, poderão contactar os nossos serviços

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Nov
13

Renovação Extraordinária dos Contratos de Trabalho a Termo Certo

Foi publicada, no passado dia 07 de Novembro e entrou em vigor no dia seguinte, a Lei N.º 76/2013 que veio estabelecer um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.
Nos termos da extensão ao prazo previsto no artigo 148.º do Código do Trabalho a lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro, com a alteração da Lei 3/2012 de 10 de Janeiro, os contratos que atinjam o limite máximo da sua duração, até dois anos a contar de 8 de Novembro de 2013 podem ser renovados extraordinariamente, mais duas vezes, desde que tais renovações não ultrapassem os 12 meses e respeitem o limite temporal, inultrapassável, de 31 de Dezembro de 2016.
A duração de cada renovação extraordinária não pode ser inferior a um sexto da duração máxima do contrato de trabalho a termo certo ou da sua duracção efectiva, consoante a que for inferior.

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