Livrete do horário de trabalho
Na sequência da firme e constante posição da Antral, sobre a exigência de Livrete de controlo do horário de trabalho que vinha sendo imposta pela ACT e das ultimas reuniões que mantivemos, já no início do corrente ano, com o Secretário de Estado das Infra-estruturas Transportes e Comunicações e IMT, recebemos agora, um ofício circular da ACT (Autoridade para as condições do trabalho), que,harmonizando os regimes legais no domínio dos transportes rodoviários, relativamente à publicitação dos horários/instrumentos de controlo aplicáveis aos motoristas de táxi, estabelece o seguinte:
1. Motoristas sujeitos a horário fixo
O mapa de horário de trabalho deve ser afixado no estabelecimento e na viatura.
2. Motoristas sujeitos a horário de trabalho com horas de início e termo variáveis
Devem fazer-se acompanhar do LIC (Livrete de controlo do horário de trabalho)
3. Motorista com acordo de isenção do horário de trabalho
Devem fazer-se acompanhar do acordo de isenção.
Deste regime, decorre que, praticamente, neste sector, deixa de ser obrigatória a utilização do livrete de controlo, pois a esmagadora maioria dos trabalhadores têm horário fixo ou acordo de isenção.
Recorda, entretanto, a ACT que, relativamente a estes trabalhadores, o empregador deverá manter o registo de tempos de trabalho previsto no artigo 202.º do Código do Trabalho, que, a seguir se transcreve:
Artigo 202.º
Registo de tempos de trabalho
1- O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, incluindo dos trabalhadores que estão isentos de horário de trabalho, em local acessível e por forma que permita a sua consulta imediata.
2- O registo deve conter a indicação das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das interrupções ou intrevalos que nele não se compreendam, por forma a permitir apurar o número de horas de trabalho prestadas por trabalhador, por dia e por semana, bem como as prestadas em situação referida na alínea b) do n.º 1do artigo 257.º.
3- O empregador deve assegurar que o trabalhor que preste trabalho no exterior da empresa vise o registo imediatamente após o seu regresso à empresa, ou envie o mesmo devidamente visado, de modo que a empresa disponha do registo devidamente visado no prazo de 15 dias a contar da prestação.
4- O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, bem como a declaração a que se refere o artigo 257.º e o acordo a que se refere a alínea f) do n.º 3 do artigo 226.º,durante cinco anos.
5- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.
Na próxima edição da revista, referiremos este assunto com mais detalhe.
Para mais esclarecimentos, poderão contactar os nossos serviços
