Visando a prevenção e o combate ao financiamento do terrorismo e branqueamento de capitais a lei passou a exigir obrigatoriamente o registo dos beneficiários efectivos das entidades colectivas constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios. O Registo Central de Beneficiário Efetivo foi criado pela lei 89/2017, de 21 de agosto e posteriormente regulamentado pela Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto. O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) identifica todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza. Esse controlo sobre a entidade pode ser exercido pela propriedade ou por outros direitos que sobre ela detenham, de forma direta ou indireta. Exemplos de indicadores de controlo da entidade: Detenção de 25% do capital social, de forma direta (propriedade) ou indireta (direitos de voto); Direitos especiais que permitem controlar a entidade; Em casos especiais, a direção de topo (gerente, administrador, diretor, etc). Quem pode proceder ao registo do beneficiário efectivo? Podem proceder ao registo do beneficiário efectivo: gerentes, administradores ou pessoas com funções equivalentes, autenticando-se com cartão de cidadão ou chave móvel digital; fundadores das entidades, na sequência de procedimentos especiais de constituição imediata; advogados, notários e solicitadores com poderes de representação, autenticados com certificados digitais profissionais. Nota: Pode […]

A partir de 1 de Janeiro de 2019, entra em vigor o novo regime para os trabalhadores independentes. De acordo com este regime, deixam de existir escalões, passando os trabalhadores independentes a declarar trimestralmente à Segurança Social os seus rendimentos para apuramento da taxa contributiva a pagar todos os meses. A primeira declaração trimestral a ser entregue será até dia 31 de Janeiro, no qual vão ser declarados os valores auferidos entre Outubro e Dezembro de 2018. As outras declarações têm o prazo limite de 30 de Abril, 31 de Julho e 31 de Outubro. Todas as declarações são entregues no site da Segurança Social Directa onde também se recolhe a informação do valor a pagar. Em cada uma destas declarações trimestrais, o trabalhador pode ainda optar por aumentar ou diminuir a contribuição até um máximo de 25 %, com um intervalo de 5 %. Para esclarecer dúvidas foi criada uma linha telefónica, 300 502 502, específica e Balcões do Trabalhador Independente nos 18 centros distritais de Segurança Social, onde se fará atendimento presencial. Outra alteração prende-se com a criação de uma contribuição mensal mínima de 20,00 € por trabalhador. Deste modo, os trabalhadores independentes vão deixar de ter isenção […]

A Direcção da ANTRAL e os Órgãos Sociais desejam a todos os associados votos Boas Festas e um Próspero Ano Novo.

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 1.º do decreto-lei 291/90, de 20 de Setembro, e artigo 5.º da portaria 33/2007, de 8 de Janeiro, os taxímetros, como instrumentos de medição, envolvidos em operações comerciais, estão obrigados a aferição periódica anual. Assim, para quem, no corrente ano, não procedeu, ainda, a qualquer aferição, terá de o fazer, obrigatoriamente, até final de 2018.