Antral

Estamos a reconstruir este seu espaço que, muito em breve, esperamos ter completamente renovado.

Para além da habitual informação, o novo espaço irá contar, também, com um espaço onde poderemos receber as vossas perguntas e contributos, aos quais daremos a necessária resposta e consideração.

Livrete do horário de trabalho
Na sequência da firme e constante posição da Antral, sobre a exigência de Livrete de controlo do horário de trabalho que vinha sendo imposta pela ACT e das ultimas reuniões que mantivemos, já no início do corrente ano, com o Secretário de Estado das Infra-estruturas Transportes e Comunicações e IMT, recebemos agora, um ofício circular da ACT (Autoridade para as condições do trabalho), que,harmonizando os regimes legais no domínio dos transportes rodoviários, relativamente à publicitação dos horários/instrumentos de controlo aplicáveis aos motoristas de táxi, estabelece o seguinte:

1. Motoristas sujeitos a horário fixo

O mapa de horário de trabalho deve ser afixado no estabelecimento e na viatura.

2. Motoristas sujeitos a horário de trabalho com horas de início e termo variáveis

Devem fazer-se acompanhar do LIC (Livrete de controlo do horário de trabalho)

3. Motorista com acordo de isenção do horário de trabalho

Devem fazer-se acompanhar do acordo de isenção.

Deste regime, decorre que, praticamente, neste sector, deixa de ser obrigatória a utilização do livrete de controlo, pois a esmagadora maioria dos trabalhadores têm horário fixo ou acordo de isenção.
Recorda, entretanto, a ACT que, relativamente a estes trabalhadores, o empregador deverá manter o registo de tempos de trabalho previsto no artigo 202.º do Código do Trabalho, que, a seguir se transcreve:

Artigo 202.º
Registo de tempos de trabalho

1- O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, incluindo dos trabalhadores que estão isentos de horário de trabalho, em local acessível e por forma que permita a sua consulta imediata.
2- O registo deve conter a indicação das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das interrupções ou intrevalos que nele não se compreendam, por forma a permitir apurar o número de horas de trabalho prestadas por trabalhador, por dia e por semana, bem como as prestadas em situação referida na alínea b) do n.º 1do artigo 257.º.
3- O empregador deve assegurar que o trabalhor que preste trabalho no exterior da empresa vise o registo imediatamente após o seu regresso à empresa, ou envie o mesmo devidamente visado, de modo que a empresa disponha do registo devidamente visado no prazo de 15 dias a contar da prestação.
4- O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, bem como a declaração a que se refere o artigo 257.º e o acordo a que se refere a alínea f) do n.º 3 do artigo 226.º,durante cinco anos.
5- Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.

Na próxima edição da revista, referiremos este assunto com mais detalhe.
Para mais esclarecimentos, poderão contactar os nossos serviços

Foi publicada, no passado dia 07 de Novembro e entrou em vigor no dia seguinte, a Lei N.º 76/2013 que veio estabelecer um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação.
Nos termos da extensão ao prazo previsto no artigo 148.º do Código do Trabalho a lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro, com a alteração da Lei 3/2012 de 10 de Janeiro, os contratos que atinjam o limite máximo da sua duração, até dois anos a contar de 8 de Novembro de 2013 podem ser renovados extraordinariamente, mais duas vezes, desde que tais renovações não ultrapassem os 12 meses e respeitem o limite temporal, inultrapassável, de 31 de Dezembro de 2016.
A duração de cada renovação extraordinária não pode ser inferior a um sexto da duração máxima do contrato de trabalho a termo certo ou da sua duracção efectiva, consoante a que for inferior.