Art.º 50.º e 53.º do ISV e Art.º 284.º do OGE 2019 A ANTRAL congratula-se com o cumprimento da promessa do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. António Mendonça Mendes, feita em reunião do passado dia 24-10-2018, de redução, do prazo de tributação residual do imposto “ISV” para veículos táxi de cinco para quatro anos. De facto, o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2019, publicado no passado dia 31-12-2018, pela Lei n.º 71/2018, vem introduzir pelo Art.º 284.º um novo n.º 3 ao art.º 50.º do CISV a dispor nesse sentido. Na mesma reunião foram deixados ao cuidado do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, dois outros prementes assuntos, a saber: Isenção do IUC e prática fiscal sobre a mesma; Livros de facturas vendidos pela Antral a coberto de autorização para o efeito. A ANTRAL tem já marcada reunião no próximo dia 09 de Janeiro com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, onde espera receber noticias sobre estes dois outros assuntos.

Perante a notícia SIC, revelada na noite de terça-feira, 2 de Outubro, a ANTRAL e a FPT, estão a denunciar publicamente a gestão danosa das contraordenaçõespassadas ao transporte ilegal de passageiros. Quase 5 milhões de euros a favor do Estado, apenas 6 mil euros recebidos. Quase 5 milhões de euros a favor do Estado em plena discussão do Orçamento Geral do mesmo Estado. A ANTRAL e a FPT, que acabam de partilhar esta revelação SIC junto do Ministério Público, exigem explicações públicas do Ministro do Ambiente e seu Secretário de Estado Adjunto. E para que não aleguem desconhecimento, como é hábito nos referidos senhores, o vídeo da reportagem SIC está em réplica a invadir a caixa de correio do Ministério do Ambiente. Link:https://sicnoticias.sapo.pt/pais/2018-10-02-Motoristas-da-Uber-e-Cabify-devem-46-milhoes-de-euros-em-multas

A ANTRAL intentou uma acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado Português, em 09.03.2018 para ser indemnizada pelo facto de entre outros motivos: a) Ter sido denegrida na sua honra e bom nome; b) Ter sofrido prejuízos financeiros, Em razão de, entre outros fundamentos, o Estado: a) Não ter feito cumprir a lei; b) Não ter legislado para a alterar; c) Não ter sido célere no julgamento nos tribunais; d) Os seus mandatários serem autores de actuações ilegais. O Ministério Público em representação do Estado tentou obter do Tribunal uma decisão prévia alegando: a) Não ser este processo adequado para o fim que a ANTRAL pretende; b) A responsabilidade ser dos Organismos Públicos que não actuaram; c) A responsabilidade pela má imagem pertencer ao Sector; d) O Estado não ter neste caso qualquer responsabilidade; Realizou-se hoje no Tribunal Administrativo de Lisboa audiência prévia onde o Estado viu-lhe expressa e fundamentadamente serem-lhe negadas, pelo Tribunal, todas as suas pretensões de não ser levado a julgamento pelo que foi marcada a data para realização do mesmo em Junho de 2019. Neste processo o pedido inicial é de sete milhões de euros.