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Tribunal Administrativo de Lisboa nega pretensões do Estado em Audiência Prévia
A ANTRAL intentou uma acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado Português, em 09.03.2018 para ser indemnizada pelo facto de entre outros motivos: a) Ter sido denegrida na sua honra e bom nome; b) Ter sofrido prejuízos financeiros, Em razão de, entre outros fundamentos, o Estado: a) Não ter feito cumprir a lei; b) Não ter legislado para a alterar; c) Não ter sido célere no julgamento nos tribunais; d) Os seus mandatários serem autores de actuações ilegais. O Ministério Público em representação do Estado tentou obter do Tribunal uma decisão prévia alegando: a) Não ser este processo adequado para o fim que a ANTRAL pretende; b) A responsabilidade ser dos Organismos Públicos que não actuaram; c) A responsabilidade pela má imagem pertencer ao Sector; d) O Estado não ter neste caso qualquer responsabilidade; Realizou-se hoje no Tribunal Administrativo de Lisboa audiência prévia onde o Estado viu-lhe expressa e fundamentadamente serem-lhe negadas, pelo Tribunal, todas as suas pretensões de não ser levado a julgamento pelo que foi marcada a data para realização do mesmo em Junho de 2019. Neste processo o pedido inicial é de sete milhões de euros.
19. Set 2018
Concentração de Táxis em 19 de Setembro de 2018
LISBOA: A concentração ocorrerá pelas 05H00 da manhã na Praça dos Restauradores, com o seguinte percurso: Av.ª da Liberdade, Marquês de Pombal, Fontes Pereira de Melo, Saldanha, Avenida da República… até onde for necessário estender a cauda da concentração, sem bloqueio do trânsito a fazer pela faixa da direita e cruzamentos, ao longo do percurso, sempre abertos. PORTO: A concentração (não bloqueio) do Porto ocorrerá pelas 06H00, junto da Câmara Municipal, na Av.ª dos Aliados. FARO: A concentração (não bloqueio) de Faro ocorrerá pelas 07H00 na Estrada Nacional 125/10, junto ao aeroporto de Faro. As concentrações terminarão com a deliberação das Direcções das Associações, que será tomada conforme o andamento das negociações que decorrerem na Assembleia da República, em Lisboa.
14. Set 2018
Regras de Funcionamento da Praça de Táxis do Aeroporto de Lisboa
Face à conclusão das obras, prevista para o fim-de-semana que se avizinha, a Direcção do Aeroporto Humberto Delgado-Lisboa, remeteu o draft do folheto da divulgação do novo modus operandi, refletindo o acervo de normas oportunamente aprovado por todos os intervenientes diretos e indiretos neste processo (ANA-DAHD, PSP-DSA, ANTRAL e FPT, CARRIS e CARRISTUR). Este folheto destina-se a ser distribuído pelos profissionais do transporte de táxi que regularmente trabalham na referida praça. A Administração do Aeroporto de Lisboa, prevê diferir no tempo a citada entrada em funcionamento, tudo, nos seguintes termos: Primeira fase: entrada em funcionamento da nova serpentina de encaminhamento de passageiros; Segunda fase: entrada em funcionamento das posições específicas de tomada de passageiros. A referida segunda fase não terá início antes da próxima quarta-feira, dia 19 de Setembro, e até vão proceder à lavagem do espaço em causa. Consulte aqui o referido folheto.
14. Set 2018
Manifestação Nacional “Todos agora ou ninguém no futuro”
19 de Setembro de 2018 Sessões de Esclarecimento e debate Datas, hora e lugar Caro Colega, Vão realizar-se nas datas e lugares abaixo, pelas 18H30m, as sessões de esclarecimento e debate de preparação da grande concentração do próximo dia 19 de Setembro de 2018. Não faltes!
28. Ago 2018
Táxi: 19/09-nova data, a mesma vontade de justiça
Por motivos de agenda parlamentar, a FPT e a Antral decidiram adiar a Manifestação Nacional “ Todos agora ou ninguém no futuro” para dia 19 de setembro, dia de regresso ao trabalho dos Deputados da Assembleia da República. A manifestação nacional vai acontecer junto ao parlamento com concentrações distritais no Porto, em Braga e em Faro. Os locais e as horas dessas concentrações serão revelados em breve.
10. Ago 2018
Publicação da Lei n.º 45/2018 – TVDE
Foi hoje publicada a Lei que estabelece o regime jurídico da actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica. Consulte aqui a referida Lei.
10. Ago 2018
Promulgação do regime jurídico da actividade de transporte individual e remunerado de passageiros
Face à promulgação do regime jurídico da actividade de transporte individual e remunerado de passageiros, a Antral e a FPT decidiram convocar uma manifestação nacional de táxis para o dia 11 de Setembro com destino à Assembleia da República. Esta manifestação tem como objectivo travar a “desequilibrada” regulamentação dos transportes em veículos descaracterizados (TVDE), aprovada pelo Parlamento e agora promulgada pelo Presidente da República. Consulte aqui o Comunicado e o Pedido de Audiência ao Presidente da República
3. Ago 2018
Antral reage à promulgação do Presidente da República
Antral reage à promulgação do Presidente da República ao decreto que cria o transporte das plataformas. Em carta enviada hoje ao Presidente da Republica a ANTRAL pede as explicações que não consegue encontrar na nota descritiva de hoje. Veja aqui a carta.
31. Jul 2018
ViaCTT – Contribuintes têm dez dias para pedir abolição de coimas
Os milhares de contribuintes que estão a ser surpreendidos com multa do Fisco por não terem aberto uma caixa postal electrónica (através do ViaCTT), podem pedir a dispensa de pagamento da coima, mas devem fazê-lo quanto antes. É que, esgotados os primeiros dez dias, a coima aumenta e o valor das custas duplica. O pedido deve ser feito nas repartições de Finanças. Consulte aqui mais informações
5. Jul 2018
Novo regime de protecção de Dados
A regulamentação que entrará em vigor em 25/05/2018 (Reg. EU 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27/04/2016 aprovado em 14/04/2016), vai inevitavelmente implicar uma profunda alteração de procedimentos por parte das Organizações que tratam dados pessoais. Consulte aqui mais informações.
24. Mai 2018
Comunicado de Imprensa sobre Intervenção Policial no dia de ontem no Aeroporto de Lisboa
A Antral, ao ter tomado conhecimento, no dia de ontem, 03 de Maio de 2018, pela televisão, de um aparato policial que cercou a praça de táxis do aeroporto de Lisboa, manifesta publicamente, total solidariedade com aqueles que pretendendo legalmente trabalhar foram, durante mais de duas horas, tratados como criminosos humilhados e impedidos de rentabilizar a actividade para fazer face aos vários custos da profissão e impostos que pagam para o País, de forma a exercerem uma actividade de interesse público. A Antral mostra o seu mais vivo desagrado e repúdio por uma intervenção, que terá tido origem numa denúncia anónima, e sobre a qual vai hoje mesmo pedir ao Sr. Ministro da Administração Interna uma reunião onde pretende ser esclarecida das razões e dos resultados de tão insólita e lamentável acção. Consulte aqui o comunicado de Imprensa
4. Mai 2018
Projectos de Resolução para Modernização, Apoio e Promoção do Sector do Táxi
São votados amanhã no Plenário da Assembleia da República os projectos de resolução de recomendações ao Governo para modernização, apoio e promoção do sector do táxi. A Antral fez chegar ao Parlamento algumas breves considerações sobre os mesmos. Consulte Aqui as Recomendações ao Governo
3. Mai 2018
PRÓXIMOS EVENTOS
Assembleia Geral da TEA
A Assembleia Geral da Taxi Europe Alliance vai realizar-se no dia 06 de Julho em Roma.
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REVISTA ANTRAL
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MENSAGEM DO PRESIDENTE
Quero, enquanto Presidente da ANTRAL, dar as boas vindas àqueles que já consultavam o site da ANTRAL ou que vão passar, a partir deste momento, a fazê-lo.
Estamos num período de renovação deste Vosso espaço que contamos ter completamente terminado no final do corrente ano.
Esperamos assim, que este canal de informação e comunicação passe, diariamente, a satisfazer aquela que é a mais importante necessidade de todos nós de estar, permanente e continuadamente, bem informado e informar.
Iremos, também, dispor de um canal interactivo, a partir de onde poderão fazer chegar as Vossas sugestões, observações e propostas.
Esta será, pois, como esperamos, mais uma ferramenta essencial à melhoria no nosso Sector.
Florêncio Plácido de Almeida
Presidente da Direcção
SOBRE A ANTRAL
A Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros, está presente em todos o país e com um verdadeiro foco em apoiar e ajudar todos os profissionais deste sector. Utilize o nosso website para comunicar mais rapidamente connosco estamos cá para o servir melhor.
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