Objectivo: Estudo Sector Transporte rodoviário de passageiros em viaturas ligeiras (Táxi) em Portugal A ANTRAL vem ao mercado solicitar a manifestação do interesse e condições para a realização de um estudo sobre o impacto no Sector tradicional de táxi, no consumidor, na oferta universal de serviço de transporte de passageiros e nos preços do novo modelo de transporte que entrou à revelia do quadro existente, em Portugal em 2014, pela utilização de plataformas electrónicas não licenciadas, (Uber, Cabify e outras), motoristas não credenciados, veículos sem cor padrão e preços livres. Esta actuação dita disruptiva ou, à margem do quadro legal existente para o transporte rodoviário de passageiros em veículos ligeiros, constante do decreto-lei. Lei n.º 251/98 de 11 de Agosto e alterações posteriores que Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi, manteve-se à margem da lei até à aprovação do quadro jurídico que a veio enquadrar, a Lei n.º 45/2018, de 10 de Agosto, posteriormente regulamentada pela portaria 293/2018, de 31 de Outubro. A lei 45/2018, de 10 de Agosto assenta em princípios, nomeadamente de total liberalização de quantitativos (operadores e veículos), não limitação operativa da prestação de serviço a zonas geográficas e liberalização do […]

Lisboa, 13 de Março de 2019 Assunto: Projecto de Lei N.º 1156/XIII. Regime Jurídico da actividade de transporte publico de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros (táxi). Caros Associados, O projecto de Lei em referência, de autoria do PSD, com entrada no Parlamento, no passado dia 08 de Março de 2019, surge sem que sobre o mesmo as Associações do Sector tenham sido ouvidas na ponderação do seu conteúdo e efeitos. A ANTRAL reuniu, no passado dia 28 de Fevereiro, com o Governo, para promover a continuação dos trabalhos de modernização do Sector, não tendo havido uma única palavra sobre uma alteração do regime actual que pudesse supor a radicalidade deste projecto de lei. Foi aliás, referido que alterações ao regime actual, neste momento da legislatura seriam muito difíceis, quase impossíveis de concretizar. As propostas do Sector são conhecidas e em nada são comparáveis com a solução deste, absurdo, projecto de Lei! A ANTRAL encontra-se a efectuar várias diligências políticas ao mais alto nível para que o presente absurdo projecto de Lei seja totalmente chumbado no Parlamento como se espera aconteça em breve. Manteremos informado o Sector dos resultados e de outras diligências que forem tomadas. Com os melhores cumprimentos, […]

Visando a prevenção e o combate ao financiamento do terrorismo e branqueamento de capitais a lei passou a exigir obrigatoriamente o registo dos beneficiários efectivos das entidades colectivas constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios. O Registo Central de Beneficiário Efetivo foi criado pela lei 89/2017, de 21 de agosto e posteriormente regulamentado pela Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto. O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) identifica todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza. Esse controlo sobre a entidade pode ser exercido pela propriedade ou por outros direitos que sobre ela detenham, de forma direta ou indireta. Exemplos de indicadores de controlo da entidade: Detenção de 25% do capital social, de forma direta (propriedade) ou indireta (direitos de voto); Direitos especiais que permitem controlar a entidade; Em casos especiais, a direção de topo (gerente, administrador, diretor, etc). Quem pode proceder ao registo do beneficiário efectivo? Podem proceder ao registo do beneficiário efectivo: gerentes, administradores ou pessoas com funções equivalentes, autenticando-se com cartão de cidadão ou chave móvel digital; fundadores das entidades, na sequência de procedimentos especiais de constituição imediata; advogados, notários e solicitadores com poderes de representação, autenticados com certificados digitais profissionais. Nota: Pode […]

A partir de 1 de Janeiro de 2019, entra em vigor o novo regime para os trabalhadores independentes. De acordo com este regime, deixam de existir escalões, passando os trabalhadores independentes a declarar trimestralmente à Segurança Social os seus rendimentos para apuramento da taxa contributiva a pagar todos os meses. A primeira declaração trimestral a ser entregue será até dia 31 de Janeiro, no qual vão ser declarados os valores auferidos entre Outubro e Dezembro de 2018. As outras declarações têm o prazo limite de 30 de Abril, 31 de Julho e 31 de Outubro. Todas as declarações são entregues no site da Segurança Social Directa onde também se recolhe a informação do valor a pagar. Em cada uma destas declarações trimestrais, o trabalhador pode ainda optar por aumentar ou diminuir a contribuição até um máximo de 25 %, com um intervalo de 5 %. Para esclarecer dúvidas foi criada uma linha telefónica, 300 502 502, específica e Balcões do Trabalhador Independente nos 18 centros distritais de Segurança Social, onde se fará atendimento presencial. Outra alteração prende-se com a criação de uma contribuição mensal mínima de 20,00 € por trabalhador. Deste modo, os trabalhadores independentes vão deixar de ter isenção […]