O Governo enviou hoje para promulgação pelo Presidente da República um decreto com alterações ao regime de apoio extraordinário dos trabalhadores independentes, estendendo agora os benefícios aos sócios-gerentes sem trabalhadores por conta de outrem.

Através do Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de Abril, foi renovada a declaração de Estado de Emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, até às 23:59h do dia 17 de Abril de 2020.

O primeiro-ministro considerou hoje “absolutamente imprescindível” a renovação do estado de emergência em Portugal por mais 15 dias para combater a pandemia da covid-19, advertindo que o contrário seria dar “um sinal errado” quando existem riscos acrescidos.

Presidente da República propõe ao Parlamento renovação do estado de emergência. Depois de ouvido o Governo, que se pronunciou em sentido favorável, o Presidente da República enviou à Assembleia da República, para autorização desta, o projeto de diploma decretando a renovação do estado de emergência por 15 dias.

Inspecção de Veículos Automóveis – Obrigatória para Táxis

Como V. Exa sabe, anteriormente ao actual regime de transporte de doentes não urgentes, o sector táxi funcionou sempre em complemento ao sistema de saúde no transportes de doentes não urgentes.

Como V. Exa. já terá constatado os táxis encontram-se completamente parados, agonizando, depois do enorme desespero por que vinham passando no decurso dos meses de Janeiro e Fevereiro.

A Antral preocupada com a drástica redução de procura de serviços de transporte em táxi requereu à tutela uma medida de restrição alternativa de circulação com base no critério das matrículas ímpares e pares.

Exmo. Senhor Primeiro Ministro, Excelência, Estamos a receber apelos desesperados de industriais de táxi que se encontram completamente parados, sem serviços, e sem qualquer fonte de rendimento, assim, apelamos a Vossa Excelência a urgente criação de um fundo de apoio a estes industriais que se encontram, por força da lei, […]