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Arquivo da Categoria: Notícias

Novo Decreto-Lei Facilita a Revalidação de Cartas de Condução Caducadas

Entra amanhã em vigor o Decreto-Lei, que estabelece um regime extraordinário e temporário para a revalidação de títulos de condução. Esta medida surge como uma resposta às dificuldades enfrentadas por muitos condutores que, por diversas razões, não conseguiram renovar as suas cartas de condução dentro dos prazos estabelecidos pela lei. […]

Lei n.º 33/2023 – Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi

A presente lei autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em veículos ligeiros, comummente designado por transporte em táxi, designadamente quanto às regras de acesso à atividade, o seu exercício e organização, as competências das autoridades de transportes, o regime tarifário […]