Evolução Legislativa Coronavírus em Portugal, toda a informação por data e por acontecimento referente ao sector do táxi.
Governo aprova novo pacote de medidas extraordinárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Consulte todas as medidas e alterações durante o dia de hoje na actualização desta notícia.
Regime das Faltas Justificadas Decreto-Lei 10-K/2020 de 26 de Março Faltas justificadas motivadas por assistência à família Regime: Consideram-se faltas justificadas: As motivadas por assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem como a neto que […]
Moratória de Créditos Bancários Decreto-Lei 10-J/2020 de 26 de Março Quem beneficia das medidas excecionais de proteção dos créditos? Empresas: a) Tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal; b) Sejam classificadas como microempresas, pequenas ou médias empresas de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de […]
Lay-OFF Decreto-Lei: 10-G/2020 de 26 de Março – REVOGOU A PORTARIA 71-A/2020, 15 de Março. O que é considerado Crise Empresarial: Encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou por determinação legislativa […]
Obrigações Fiscais e Contribuições Sociais DECRETO-LEI N.º 10-F/202º DE 26 DE MARÇO Obrigações Fiscais: Entrega de IVA nas retenções na fonte sobre IRS e IRC: As obrigações previstas no artigo 98.º do Código do IRS, no artigo 94.º do Código do IRC e no artigo 27.º do Código do IVA, […]
