A ANTRAL reúne, no dia de amanhã, 03 de Março de 2023, com o Senhor Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, Engº Jorge Delgado a quem irá colocar vários assuntos que no presente, muito preocupam o Setor, nomeadamente: o projeto de modernização do Sector aprovado em conselho de ministros e que entrará, em breve em circuito legislativo na Assembleia da República; a Portaria nº 7/2022, de 04 de janeiro, sobre publicidade de horários de trabalho, novamente alterada pela Portaria nº 54-R/2023, publicada no dia 28 de Fevereiro e sobre a qual a ANTRAL, no dia 24 de Fevereiro foi convidada a pronunciar-se pela primeira vez, tendo-o feito no mesmo dia e pedido, a final, um alargamento de prazo, na parte essencial da mesma, que foi concedido, por mais 90 dias; o novo quadro legal da verificação dos taxímetros, resultante do Dec. Lei nº 29/2022 de 07 de Abril e a Portaria nº 211/2022 de 23 de Agosto que vieram substituir o Dec. Lei nº 291/90 de 20 Setembro e a Portaria nº 321/2019 de 19 de Setembro, para clara manutenção da dispensa, sempre que no ano respectivo, ocorra uma primeira verificação, nomeadamente por motivo de alteração tarifária e realização até […]

TAP dá cheque Uber de €450,00 a directores para compensar a não renovação da frota automóvel Tomamos conhecimento do notícia, vinda a público durante o dia de ontem, de que a ” TAP dá cheque Uber de 450 euros o diretores para compensar a não renovação do frota automóvel” que muito nos choca pela inaceitável discriminação e violação ostensiva das regras de uma concorrência justa e sã e não favorecimento de quaisquer interesses económicos. Maior é a gravidade desta disposição de dinheiros públicos, sem direito à liberdade de escolha e em exclusivo a uma empresa, aliás, recentemente, exposta por grave corrupção dos poderes públicos, quando existe um transporte para o mesmo fim, de natureza pública, dispondo de plataforma digital semelhante que não foi sequer consultada para oferta do mesmo serviço. Questionamos já a TAP sobre o veracidade da notícia e sobre o valor do contrato para podermos aferir da necessidade de recurso à contratação pública. Apelamos por isso a V. Exa. para que as perguntas não fiquem sem resposta e solicitamos, com urgência a marcação de uma reunião. Certo que V. Exa. não deixará de prestar a melhor consideração a este pedido, subscrevo-me, com os melhores cumprimentos. Para consulta, juntamos […]

As entidades constituídas em Portugal, ou que aqui pretendam fazer negócios, devem confirmar a informação declarada no Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) até 31 de dezembro de 2022. As entidades devem garantir que todos os dados se encontram atualizados no RCBE, incluindo a informação referente ao documento de identificação dos beneficiários efetivos. Caso tenha atualizado a informação no RCBE durante o ano em curso, está dispensado desta obrigação. A confirmação anual pode ser submetida com a Informação Empresarial Simplificada (IES), com referência ao ano civil anterior, até 15 de julho, ou através da submissão de uma declaração de atualização, na página do RCBE, até 31 de dezembro. Com a aproximação do final do prazo para a confirmação anual do beneficiário efetivo, verificou-se nas últimas semanas uma afluência anormalmente elevada à plataforma do RCBE, o que causou perturbações no sistema, em determinadas alturas do dia, impossibilitando alguns utilizadores de concluírem o processo online e originando um volume significativo de pedidos de ajuda nos canais de apoio ao utilizador. Assim, o IRN esclarece que a confirmação anual da informação no RCBE relativa ao ano de 2022 deve ser feita: até 15 de julho de 2023 para as entidades sujeitas à entrega da declaração IES até 31 de […]