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Arquivo da Categoria: IUC

IUC – Lei do Orçamento Geral do Estado

A Lei do Orçamento Geral do Estado para 2017, publicada no final de Dezembro de 2016 introduz uma alteração ao Código do IUC no que respeita à isenção deste imposto para os veículos táxi, incluindo letra T. Na sequência da referida alteração o regime da isenção passa a ser o […]