Através do Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de Abril, foi renovada a declaração de Estado de Emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, até às 23:59h do dia 17 de Abril de 2020.
O primeiro-ministro considerou hoje “absolutamente imprescindível” a renovação do estado de emergência em Portugal por mais 15 dias para combater a pandemia da covid-19, advertindo que o contrário seria dar “um sinal errado” quando existem riscos acrescidos.
Presidente da República propõe ao Parlamento renovação do estado de emergência. Depois de ouvido o Governo, que se pronunciou em sentido favorável, o Presidente da República enviou à Assembleia da República, para autorização desta, o projeto de diploma decretando a renovação do estado de emergência por 15 dias.
Nos termos do Decreto-lei n.º 10-J/2020 de 26 de Março, é permitido requerer o acesso à medida excepcional e temporária de moratória para o contrato de financiamento celebrado com o seu banco.
Na sequência da nossa notícia APS, estamos a procurar esclarecer se apólices de acidentes de trabalho cobrem as infecções por coronavírus. Questionamos também, no caso do acidente de trabalho se verificar no domicilio, estando o trabalhador em tele-trabalho como é efectuada a prova do acidente?
Orçamento de Estado 2020. Foi aprovado pela Lei n.º 2/2020 de 31 de Março, o Orçamento do Estado para o ano de 2020.
Como funciona? Estamos a receber de alguns Associados informação de que os contabilistas não sabem como funciona o “lay-off”.
Estamos a ser com bastante insistência e grande angústia, solicitados pelos nossos associados e seus contabilistas, no sentido de ser dada uma explicação à grande maioria das sociedades unipessoais ou conjugais, que apenas vivem da exploração do táxi, pelo facto de estarem afastados enquanto gerentes de recorrer ao regime de […]
Na sequência do n/ oficio de 23 de Março, no qual solicitámos intervenção da APS sobre a adopção de uma medida extraordinária geral de interrupção dos prazos dos seguros neste período de emergência, recebemos hoje uma resposta e esperamos que as companhias de seguros tomem uma posição sobre o assunto.
Inspecção de Veículos Automóveis – Obrigatória para Táxis
