Valores das tarifas das inspeções técnicas de veículos a vigorar para o ano de 2023.
A presente Deliberação tem por objeto proceder à atualização anual das tarifas fixadas pela Portaria n.º 326/2022, de 30 de dezembro, com a retificação conferida pela Declaração de Retificação n.º 44 -B/2021, de 31 de dezembro, de acordo com a taxa de inflação medida pelo Índice de Preços no Consumidor Total (sem habitação) — taxa de variação média anual por referência ao último mês que esteja disponível, publicado pelo INE, I. P., nos termos constantes do anexo à presente deliberação, do qual faz é integrante.
O valor atualizado das tarifas previstas em anexo, entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2023.
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