Agenda Parlamentar – 26 de Maio 2023Amanhã na reunião parlamentar da Assembleia da República na reunião n.º 133 terá como ordem do dia
Novas Condições de publicidade dos horários de trabalho. Forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.
O Fundo para o Serviço Público de Transportes (FSPT), aprovado pela Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro, além de contribuir financeiramente
Fundo de compensação do trabalho. Com a entrada em vigor da lei 13/2023, de 3 de Abril, ficam suspensas, até à entrada em vigor das alterações aos regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, as obrigações relativas ao FCT. Assim sendo, desde 1 de Maio, deixa de ser obrigatório […]
Taxímetro. Verificação, reparação e selagem. IPQ garante clarificação dentro de 10 dias. A reunião realizada esta manhã no Instituto Português da Qualidade – IPQ, a pedido da Antral e da FPT, serviu para apresentar dois graves problemas que atingem a atividade: As diferentes interpretações da lei que permitem diferentes tipos […]
Informação do valor das chamadas telefónicas das linhas telefónicas para contacto dos consumidores, devem ser divulgados de forma clara e visível.
Despacho 5126/2023 – Aprova o regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de emissões nulas no ano de 2023
