Despacho do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro para industriais de transporte em táxi do município

Transporte em táxi “Através de despacho do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, foi concedida autorização para que os industriais de transporte em táxi do Município de Aveiro, com licenças pertencentes ao “Conjunto D” (constituído pelas freguesias de Aradas, São Bernardo, Santa Joana e Esgueira) e à “Sede de Concelho” […]

Listagem de Centros de Arbitragem afixado nas viaturas (Revogação da Obrigação)

Na sequência da Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro, foi estabelecida a obrigatoriedade de afixar a informação sobre Centros de Arbitragem, disponíveis para resolução alternativa de litígios, nas viaturas. Entretanto, tal obrigação veio a ser restringida apenas à informação dos Centros de Resolução Alternativa de Litígios a que o […]