A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) abriu uma consulta pública sobre o projeto de regulamento que estabelece as regras gerais de formação dos preços no Serviço Público de Transporte de Passageiros em Táxi. Esta iniciativa surge na sequência do Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, que reconheceu a necessidade de rever e simplificar o modelo tarifário atualmente em vigor.
O projeto de regulamento tem como base um estudo detalhado, elaborado pela AMT, que pretende garantir a sustentabilidade económica e financeira do serviço, promovendo simultaneamente a acessibilidade e a eficiência. O documento visa assegurar um mercado de mobilidade mais transparente e equitativo, beneficiando tanto as empresas do setor como os cidadãos.
A consulta pública cumpre os princípios de transparência, legalidade, prossecução do interesse público e justiça, permitindo que todas as partes interessadas possam contribuir com as suas opiniões. O período para apresentação de comentários e sugestões decorre durante 30 dias úteis, terminando às 18h00 do dia 31 de outubro de 2024.
Os interessados podem consultar o Projeto de Regulamento, bem como o Estudo de Apoio e o Decreto-Lei n.º 101/2023, nos links disponibilizados pela AMT no seu site oficial.
A participação ativa nesta consulta pública é essencial para a construção de um setor de transportes mais eficiente e adaptado às necessidades atuais.
Para mais informações e consulta dos documentos:
