Agenda Parlamentar – 26 de Maio 2023
Amanhã às 10:00 horas na reunião parlamentar da Assembleia da República na reunião n.º 133 terá como
ORDEM DO DIA
1 – Proposta de Lei n.º 63/XV/1.ª (GOV)
Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi.
Actualização da notícia: (notícia completa em Observador.pt)
A proposta que autoriza o Governo a aprovar um novo regime para o setor do táxi foi esta sexta-feira aprovada na generalidade, especialidade e votação final global, com os votos a favor de PS, PCP, BE e Livre, e a abstenção de PSD, Chega, IL e PAN.
Desta forma, o Governo tem agora seis meses para legislar.
No debate, o ministro, com a tutela dos transportes urbanos, salientou a necessidade de uma reforma no setor que permita a melhoria da qualidade no serviço, fomentar a mobilidade, além de promover a progressiva descarbonização do setor, tendo em conta as metas do Governo.
“Parte do debate não ser sobre o setor do táxi só pode ser interpretado como um consenso em relação a grande parte das medidas que estamos a discutir. De outra forma, estávamos a discutir alternativas às propostas apresentadas”, acrescentou Duarte Cordeiro.
O ministro do Ambiente admitiu depois que parte das matérias apresentadas para o novo regime jurídico “já o PCP tinha apresentado”, reconhecendo que do debate desta sexta-feira “resulta um consenso que permite resolver um conjunto de bloqueios que havia para a modernização do setor”.
Tanto o PCP como o Bloco de Esquerda desafiaram o Governo a discutir na especialidade “alguns detalhes da proposta”, lembrando que “peca por tardia” uma regulamentação do setor.
Bruno Dias (PCP) e Joana Mortágua (BE) alertaram para a necessidade de haver uma maior clareza nas normas dos TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados), que consideram operar em “concorrência desleal” para com o setor do táxi.
Durante as votações, foram rejeitados os projetos de lei do Chega, de alteração ao regime jurídico que estabelece a atividade de TVDE, e do PCP, para a modernização do regime de atividade do setor do táxi.
O novo regime jurídico proposto pelo Governo, que estava anexo ao pedido de autorização legislativa, prevê, entre outras medidas, a agregação de municípios para acabar com a tarifa de retorno para reduzir preços, além de flexibilizar contingentes e apostar na digitalização.
Segundo o projeto de decreto lei do Governo, as licenças detidas pelos operadores de táxi podem passar a ser geridas a nível intermunicipal. Através dessa agregação de concelhos — dois ou três, por exemplo —, será possível obter-se um serviço mais barato, já que acaba a tarifa de retorno.
Haverá lugar a tarifas específicas, por exemplo, em aeroportos ou terminais de cruzeiros ou com forte atração turística, além de tarifas tendo em conta datas festivas como Natal ou Ano Novo, e ainda tarifas intermunicipais. O regime tarifário terá de ser atualizado no prazo de um ano após a entrada em vigor da lei.
A proposta define, por outro lado, que os serviços de táxi podem ser disponibilizados através de “plataformas de serviço dedicadas ou que agreguem outros serviços de mobilidade e transporte, desde que as atividades se encontrem devidamente segregadas”. Quando forem eletrónicas, “devem disponibilizar estimativas de preço final ao consumidor, de acordo com as regras de formação das tarifas estabelecidas”.
