Medidas do Plano de Desconfinamento
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República e estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.
Pode consultar no link seguinte o decreto-lei que regulamenta o estado de emergência
https://dre.pt/application/conteudo/159432418
Pode consultar no link seguinte o decreto-lei que estabelece as medidas de levantamento do confinamento
https://dre.pt/application/conteudo/159432419
