A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) informou hoje, através de comunicado, que a entrada em vigor do Regulamento n.º 717/2026, que estabelece as regras gerais de formação dos preços no serviço público de transporte de passageiros em táxi, será objeto de prorrogação.
O referido regulamento foi publicado na sequência do disposto no Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, tendo como objetivo definir um novo enquadramento para a formação dos preços praticados no setor do táxi, promovendo a transparência, a modernização e a sustentabilidade económica da atividade.
Após a publicação do regulamento, as associações representativas do setor transmitiram à AMT a necessidade de proceder a diversos ajustamentos ao seu conteúdo, tendo em consideração as especificidades da atividade e os impactos operacionais da sua aplicação.
Nesse contexto, a AMT manifestou disponibilidade para analisar propostas de alteração ao regulamento, considerando que este deve constituir um instrumento adequado à realidade do transporte público de passageiros em táxi e contribuir para o reforço da competitividade do setor.
De acordo com o comunicado divulgado, a entrada em vigor do Regulamento n.º 717/2026 será prorrogada por 60 dias após 18 de junho de 2026, permitindo um período adicional de análise e aperfeiçoamento do diploma.
A AMT solicitou ainda às associações do setor o envio de propostas de alteração ou ajustamento ao regulamento, devidamente fundamentadas e acompanhadas de propostas concretas de redação. Estas propostas serão analisadas durante o mês de julho, com o objetivo de alcançar uma versão final do regulamento antes do final desse mês.
Segundo a informação disponibilizada pela autoridade reguladora, após a conclusão deste processo de revisão serão definidos novos prazos para a entrada em vigor e implementação das disposições regulamentares.
A ANTRAL continuará a acompanhar este processo em estreita articulação com as entidades competentes, defendendo soluções que assegurem a sustentabilidade económica das empresas de táxi e a adequada prestação do serviço público aos utilizadores.
