Evolução Legislativa Coronavírus em Portugal
Notícia em constante actualização

16 de Abril

Portaria n.º 94-A/2020 – Diário da República n.º 75/2020
Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social

15 de Abril

Decreto-Lei n.º 16/2020 – Diário da República n.º 74/2020
Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

14 de Abril

13 de Abril

Decreto-Lei n.º 14-F/2020 – Diário da República n.º 72/2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

10 de Abril

Lei n.º 5/2020 – Diário da República n.º 71-A/2020
Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Lei n.º 6/2020 – Diário da República n.º 71-A/2020
Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 7/2020 – Diário da República n.º 71-A/2020
Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

Lei n.º 8/2020
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 9/2020 – Diário da República n.º 71-A/2020
Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

07 de Abril

Decreto-Lei n.º 14-C/2020 – Diário da República n.º 69/2020
Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19

06 de Abril

Lei n.º 4-A/2020 – Diário da República n.º 68/2020
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

Lei n.º 4-B/2020 – Diário da República n.º 68/2020
Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Lei n.º 4-C/2020 – Diário da República n.º 68/2020
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

Decreto-Lei n.º 12-A/2020 – Diário da República n.º 68/2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

03 de Abril

Portaria n.º 85-A/2020 – Diário da República n.º 67/2020
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais

02 de Abril

Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 – Diário da República n.º 66/2020
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020 – Diário da República n.º 66/2020
Autorização da renovação do estado de emergência

Decreto n.º 2-B/2020 – Diário da República n.º 66/2020
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

28 de Março

Declaração de Retificação n.º 13/2020 – Diário da República n.º 62-A/2020
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020

Declaração de Retificação n.º 14/2020 – Diário da República n.º 62-A/2020
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020

26 de Março

Decreto-Lei n.º 10-F/2020 – Diário da República n.º 61/2020
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-G/2020 – Diário da República n.º 61/2020
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-H/2020 – Diário da República n.º 61/2020
Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-J/2020 – Diário da República n.º 61/2020
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-K/2020 – Diário da República n.º 61/2020
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 10-L/2020 – Diário da República n.º 61/2020
Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento

25 de Março

Declaração de Retificação n.º 11-E/2020 – Diário da República n.º 60/2020

Retifica a Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, das Infraestruturas e Habitação, que regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, suplemento, de 25 de março de 2020

Portaria n.º 80-A/2020 – Diário da República n.º 60/2020

Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos

24 Março

Decreto-Lei n.º 10-E/2020 – Diário da República n.º 59/2020
Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

23 de Março

Decreto-Lei n.º 10-D/2020 de 23 de Março

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o sector das comunicações eletrónicas

Decreto-Lei n.º 10-C/2020 de 23 de Março

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas períodicas

Regime excecional de inspeção periódica

22 de Março

Despacho n.º 3547-A/2020 de 22 de Março

Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar.

• Restrição do acesso do passageiro ao banco dianteiro;
• Restrição da circulação em dias pares e ímpares.

20 de Março

Decreto n.º 2-A/2020 – Diário da República n.º 57/202073161

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 – Diário da República n.º 57/2020

Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020.

19 de Março

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020 – Diário da República n.º 56/2020

Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19

Lei n.º 1-A/2020 – Diário da República n.º 56/2020

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

18 de Março

Portaria n.º 76-B/2020 – Diário da República n.º 55/2020

Alteração à Portaria n.º 71-A/2020

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 – Diário da República n.º 55/2020862

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020

Autorização da declaração do estado de emergência

16 de Março

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020 – Diário da República n.º 53/2020

Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 – Diário da República n.º 53/2020

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020

Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 – Diário da República n.º 53/2020

Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020

15 de Março

Portaria n.º 71/2020 – Diário da República n.º 52-A/2020

Restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas

Declaração de Retificação n.º 11-A/2020 – Diário da República n.º 52-A/2020

Retificação à Portaria n.º 71/2020, sobre restrições no acesso e na afetação dos espaços nos estabelecimentos comerciais e nos de restauração ou de bebidas

Portaria n.º 71-A/2020 – Diário da República n.º 52-A/2020

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial

• Apoios extraordinários e imediatos para trabalhadores e empregadores.;
• Situação de crise empresarial;
• Manutenção de contratos de trabalho;
• Plano extraordinário de formação;
• Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social

13 de Março

Decreto-Lei n.º 10-A/2020 – Diário da República n.º 52/2020

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

• Contratação publica e autorização de despesas;
• Juntas médicas, recursos humanos e aquisição de serviços;
• Suspensão de actividades lectivas, não lectivas e formativas;
• Limitação de acessos a espaços frequentados pelo público;
• Decurso de prazos;
• Medidas de protecção social na doença e na parentalidade;
• Medidas de apoio aos trabalhadores independentes;
• Formas alternativas de trabalho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 – Diário da República n.º 52/2020

Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19

Lei-quadro habilitante a vários ministérios para desenvolvimento de apoios, em especial laboral layoff.

3 de Março

Despacho n.º 2875-A/2020

Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem de autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.

Aprova o modelo de formulário para justificação de isolamento.