archive-title Daily Archives: 2021-10-01 16:40:48

Daily Archives: 2021-10-01 16:40:48

Suspensão e abandono da actividade

Suspensão e abandono da actividade. O exercício da actividade de transportes em táxi pode ser suspenso mediante mera comunicação prévia aos municípios emissores da licença, por um período de até 365 dias consecutivos.