Autorização da renovação dos documentos expirados nos 15 dias anteriores ou posteriores a 14 de Março de 2020.
Consulte aqui os documentos de suporte:
- Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de Março de 2020
- Resolução do Conselho de Ministros número 10/A 2020 de 13 de Março de 2020
- Portaria número 71/2020 de 15 de Março de 2020.