archive-title Daily Archives: 2020-03-25 18:20:44

Daily Archives: 2020-03-25 18:20:44

Restrição à Circulação de Táxis

Tomamos conhecimento de uma indicação dada no terreno, por alguns, agentes da PSP aos industriais de táxi, de que apenas podem circular com um passageiro. É nosso entendimento que tal determinação está incorrecta, porquanto, cruzando a regulamentação COVID-19, não encontramos nada que legalmente o imponha.