A ANTRAL reúne, no dia de amanhã, 03 de Março de 2023, com o Senhor Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, Engº Jorge Delgado a quem irá colocar vários assuntos que no presente, muito preocupam o Setor, nomeadamente:
- o projeto de modernização do Sector aprovado em conselho de ministros e que entrará, em breve em circuito legislativo na Assembleia da República;
- a Portaria nº 7/2022, de 04 de janeiro, sobre publicidade de horários de trabalho, novamente alterada pela Portaria nº 54-R/2023, publicada no dia 28 de Fevereiro e sobre a qual a ANTRAL, no dia 24 de Fevereiro foi convidada a pronunciar-se pela primeira vez, tendo-o feito no mesmo dia e pedido, a final, um alargamento de prazo, na parte essencial da mesma, que foi concedido, por mais 90 dias;
- o novo quadro legal da verificação dos taxímetros, resultante do Dec. Lei nº 29/2022 de 07 de Abril e a Portaria nº 211/2022 de 23 de Agosto que vieram substituir o Dec. Lei nº 291/90 de 20 Setembro e a Portaria nº 321/2019 de 19 de Setembro, para clara manutenção da dispensa, sempre que no ano respectivo, ocorra uma primeira verificação, nomeadamente por motivo de alteração tarifária e realização até Novembro do ano seguinte;
- o alargamento do prazo para renovação da frota com idade superior a 10 anos; a criação de um Certificado do Motorista provisório; o transporte de doentes; apoios ao Setor e a promoção de uma aplicação de chamada, de âmbito nacional e integração internacional, para o táxi.
