O Governo aprovou no dia de ontem, 09 de Fev.2023 em Conselho de Ministros uma proposta de lei de um novo regime jurídico para o serviço público de transporte de passageiros em taxi que resultou do projeto do grupo de trabalho constituído pelo Despacho n. 6560/2020 de 23 de julho do Sec. Est. da Mobilidade. A lei segue agora, para o Parlamento.
Com esta proposta de lei pretende-se, por um lado, introduzir reformas na atividade deste setor que permitam uma efetiva modernização, por outro, responder às necessidades dos consumidores e da sociedade, aos desenvolvimentos tecnológicos e organizacionais, bem como aos desafios ambientais das alterações climáticas e da descarbonização.
Recorde-se que a lei no projeto que saiu do Grupo de Trabalho, dispunha de um prazo de 180 para entrada em vigor.
