Aprovação do regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi, Decreto-lei 101/2023 de 31 de Outubro 2023
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou um novo regime jurídico sobre táxis, visando a modernização e a flexibilização do sector.
A Câmara Municipal da Maia emitiu um edital no dia 16, anunciando a não adjudicação do recente concurso público para a atribuição de licenças de táxi.
A Portaria n.º 305/2023, de 10 de outubro, veio definir os mecanismos de revalidação automatizada das cartas de condução em Portugal, uma medida que se insere no escopo do desenvolvimento de medidas de simplificação administrativa promovidas pelo Governo.
