As entidades constituídas em Portugal, ou que aqui pretendam fazer negócios, devem confirmar a informação declarada no Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) até 31 de dezembro de 2022. As entidades devem garantir que todos os dados se encontram atualizados no RCBE, incluindo a informação referente ao documento de identificação dos beneficiários […]

Actualização do Valor de Retribuição Mínima Mensal Garantida para 2023. Determina o aumento para € 760 do valor da RMMG, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

Apoio no Setor dos Transportes Públicos de Passageiros – 4ª Fase Encontra aberta a 4.ª fase do apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível no setor dos transportes públicos de passageiros, com candidaturas até ao próximo dia 23 31 de dezembro. […]