O novo regime para os trabalhadores independentes

A partir de 1 de Janeiro de 2019, entra em vigor o novo regime para os trabalhadores independentes. De acordo com este regime, deixam de existir escalões, passando os trabalhadores independentes a declarar trimestralmente à Segurança Social os seus rendimentos para apuramento da taxa contributiva a pagar todos os meses. […]

Dec. Lei 3/2019

O setor da mobilidade e transportes urbanos tem sido objeto de desenvolvimentos tecnológicos e organizacionais que abrem novas perspetivas e materializam opções variadas em termos das formas de prestação dos serviços e da sua adoção por parte dos cidadãos… Consulte aqui o Decreto Lei 3/2019

ISV Táxi

Art.º 50.º e 53.º do ISV e Art.º 284.º do OGE 2019 A ANTRAL congratula-se com o cumprimento da promessa do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. António Mendonça Mendes, feita em reunião do passado dia 24-10-2018, de redução, do prazo de tributação residual do imposto “ISV” para veículos […]