archive-title Monthly Archives: Abril 2020

Monthly Archives: Abril 2020

Renovação do Estado de Emergência

Presidente da República propõe ao Parlamento renovação do estado de emergência. Depois de ouvido o Governo, que se pronunciou em sentido favorável, o Presidente da República enviou à Assembleia da República, para autorização desta, o projeto de diploma decretando a renovação do estado de emergência por 15 dias.

Pedido de Moratória aos Bancos

Nos termos do Decreto-lei n.º 10-J/2020 de 26 de Março, é permitido requerer o acesso à medida excepcional e temporária de moratória para o contrato de financiamento celebrado com o seu banco.