archive-title Daily Archives: 2020-04-18 12:45:38

Daily Archives: 2020-04-18 12:45:38

Prorrogação do estado de emergência

No dia 18 de março de 2020 foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, reconhecendo a imprescindibilidade de adoção de medidas para assegurar o tratamento da COVID-19, através de um regime adequado a esta realidade, que permita […]