archive-title Monthly Archives: Maio 2017

Monthly Archives: Maio 2017

Tribunal da Relação dá razão à ANTRAL

Pode ler-se na conclusão do Acórdão, ontem disponibilizado: “A não observância de leis de interesse público, como seja ao licenciamento da atividade de transporte rodoviário por parte de uma empresa que atua totalmente à sua margem, não se tendo presente toda a dimensão legal e financeira que lhe é consequente, […]