Decisões tomadas no último Conselho de Delegados

Decorreu no dia 14 de Janeiro último, nas instalações da nova Sede da ANTRAL, pela primeira vez, mais um Conselho de Delegados, cujas principais decisões descrevemos seguidamente:

Foi decidido manter o valor da quota, no montante até hoje cobrado, ou seja, 22,61 euros, valor este isento de IVA.

Foi aprovado o plano de actividades e orçamento para 2004 e ratificada uma proposta da Direcção no sentido de ser nomeado sócio de mérito da Antral o Dr. Pedro Santana Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.

Igualmente aprovada uma proposta, solidarizando a Antral com a acção protesto que a Antram vai levar a efeito em Fevereiro próximo.

A propósito do PEC, foi aprovada uma proposta, mandatando a Direcção da associação para reiniciar os contactos com o Governo, nomeadamente, junto da Ministra das Finanças, com vista a garantir para o sector um enquadramento fiscal mais justo, que poderá consistir na possibilidade de permitir aos transportadores a constituição de sociedades de profissionais.

Nos termos do mandato aprovado, a Direcção, quando entender conveniente e oportuno, poderá, inclusivamente, mobilizar os associados para as acções de protesto que pretenda levar a cabo.

Quanto ao CAP, foi aprovada uma proposta, nos termos da qual a Direcção deverá solicitar uma audiência ao Secretário de Estado dos Transportes.

Na audiência, que deverá ser concedida no prazo máximo de 30 dias, a Direcção, de acordo com a decisão do Conselho de Delegados, está mandatada para propor as alterações imprescindíveis à legislação sobre o CAP, que deverão estar concluídas no prazo máximo de 90 dias e incluir a renovação automática dos certificados de aptidão profissional, deixando de ser exigida a frequência dos cursos de 20 horas.

Por outro lado, a Direcção deverá, também, exigir que o Estado assuma o compromisso do financiamento das acções de formação, como sucede em todas as outras actividades sujeitas a formação, por forma a evitar o que se verifica hoje com entidades formadoras a não aceitarem inscrições e outras a fazer depender a inscrição do pagamento de uma caução de 700,00 euros. Se o Estado não assumir este compromisso, a Antral não mais fará depender a admissão de motoristas da frequência de qualquer curso de formação.

O Presidente da Mesa do Conselho de Delegados

Armando Lopes