A Câmara Municipal de Lisboa já está a proceder à substituição das licenças de aluguer. Para qualquer esclarecimento contacte os serviços da ANTRAL

Informamos os nossos associados que, em reunião de Conselho de Ministros, de 24 de Abril, foi aprovada uma proposta de Lei que autoriza o Governo a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi, através da concessão de uma autorização excepcional que vigorará por um período máximo de três anos.
Nos termos do comunicado do Conselho de Ministros, o diploma aprovado autoriza o Governo a criar um regime transitório de acesso à profissão de motorista de táxi, através de uma autorização excepcional, a conceder sem necessidade de formação prévia, mediante o preenchimento de requisitos especiais, mas sem prejuízo da observância dos demais requisitos em vigor para o acesso ao Certificado de Aptidão Profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 263/98, que estabelece as condições de acesso e do exercício da profissão de motorista de táxi.

A criação desta nova via de acesso à profissão de motorista de táxi visa resolver o problema da quebra na oferta do serviço público de transporte de táxi, por falta de motoristas habilitados com o Certificado de Aptidão Profissional - exigido pelo Decreto-Lei n,º 263/98, decorrendo tal falta da inexistência de uma oferta formativa destes profissionais em condições espaciais suficientes, insuficiência esta que ainda hoje se matém.
Este regime vigorará pelo período maximo de três anos.
Como referimos no relatório, estas alterações já eram esperadas e muito embora estejam muito longe do que seria necessário para solucionar os problemas da falta de pessoal, com que o sector se debate, o certo é que já nos permite vislumbrar uma luz ao fundo do túnel, e dá-nos outroalento para continuar a reivindícar as alterações profundas que urge implementar.
Na próxima edição da Revista esperamos dar informações mais detalhadas sobre esta matéria. Estamos entretanto, a pensar efectuar reuniões distritais para poder contactar o maior número possível de associados para lhes dar conhecimento das alterações legislativas inrroduzidas, no sector.
Estas reuniões também servirão para mais uma vez, chamar a atenção para a próxima caducidade das licenças emitidas ao abrigo do RTA, pois receamos que, aliás, a exemplo do que sucedeu com o CAP, muitos deixarão passar o prazo sem substituir as respectivas licenças. Assim, muita atenção: até 30 de Junho terão que obter o alvará, pois caso contrário caducarão as licenças emitídas ao abrigo do RTA.
Antecipadamente grato pela atenção dispensada, subscrevo-me com elevada consideração.

O Presidente da Direcção
F1orêncio Plácido de Almeida