CAP

Em reunião de Secretários de Estado, foi aprovado o projecto de Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2003, de 26 de Junho, altera o Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto, permitindo o acesso à profissão de motorista de táxi em condições excepcionais.
O projecto de Decreto-Lei cria um regime transitório de acesso à profissão de motorista de táxi, através de uma autorização excepcional, a conceder sem necessidade de formação prévia, mediante o preenchimento de requisitos especiais, mas sem prejuízo da observância dos demais requisitos em vigor para o acesso ao Certificado de Aptidão Profissional, alterando o Decreto-Lei nº 263/98 que estabelece as condições de acesso e do exercício da profissão de motorista de táxi.
A criação desta nova via de acesso à profissão de motorista de táxi, sem prejuízo da manutenção do CAP, visa resolver o problema da quebra na oferta do serviço público de transporte de táxi, por falta de motoristas habilitados com o Certificado de Aptidão Profissional, decorrendo tal falta da inexistência de uma oferta formativa destes profissionais em condições espaciais suficientes.
Este regime vigorará pelo período máximo de três anos.

Na próxima edição da revista voltaremos a este assunto com mais detalhe.

GASÓLEO

Sofreu 8,2% de aumento
em relação a 2002

Desde o passado dia 1 de Setembro o preço máximo de venda ao público do gasóleo subiu para 0,70 •/litro, em consequência do aumento do produto e da não descida do imposto que se mantém no nível de 30 cêntimos desde o passado dia 1 de Julho.

De Janeiro a Setembro do corrente ano, o preço médio mensal deste importante factor foi de 71,33 cêntimos por litro, valor que comparado com 66,78 cêntimos observados em idêntico período do ano anterior, traduzindo uma subida média de 6,8%.

Não obstante a profunda crise económica e política que tem afectado o mercado do petróleo, o acréscimo do custo do gasóleo resulta quase exclusivamente da maior imposição fiscal sobre o produto (ISP), o qual registou este ano, até ao mês de Setembro, um aumento de 8,2% relativamente a 2002.

IMPOSTO AUTOMÓVEL

Vai ser revisto

Os ministérios das Finanças e da Economia encontram-se já a trabalhar na revisão do Imposto Automóvel. Até agora pouco se sabe em concreto, mas a ideia generalizada nos organismos ligados ao sector automóvel pensa-se que esta revisão irá no sentido dum maior enquadramento da realidade europeia onde a carga fiscal sobre os automóveis não recai tanto no acto de compra sendo dispersa ao longo do período de utilização do veículo e mais onerada em função da idade, por razões ambientais. Em Portugal o peso da carga fiscal no sector automóvel é cerca de 52% mais elevada do que a média da União Europeia.