LICENÇAS

Prorrogação do prazo de validade

Com a publicação do Decreto-Lei no. 41/2003. de I I de Março, na I Série-A, do Diário da República, de 11 de Março de 2003, que veio introduzir alterações ao Decreto-Lei no. 251/98, de 11 de Agosto. informa-se o seguinte:

- Foi prorrogado até 30 de Junho de 2003, o prazo de validade das licenças para exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, emitidas ao abrigo do RTA

- Até 30 de Junho de 2003, são substituídas as licenças emitidas ao abrigo do RTA, por novas licenças a emitir pelas Câmaras Municipais desde que os seus titulares tenham obtido o Alvará para o exercício da actividade

- Permanecem válidas as licenças dos veículos cujos titulares já possuam alvará até que entrem em vigor, no concelho a cujo contigente pertençam, os respectivos regulamentos municipais, não lhes sendo, por isso, aplicável o referido prazo de validade até 30 de Junho de 2003.

FALTA DE AUTOCOLANTE NO VIDRO TRASEIRO

Dá lugar a pesadas multas

Lançamos um alerta a todos os Associados para que não se esqueçam, em caso algum, de colocar o autocolante no lado esquerdo do vidro traseiro, com as tarifas de táxis em vigor da "Convenção de Preços", obrigatório por lei.

Chegou ao conhecimento da ANTRAL que estão a ser aplicadas coimas pesadíssimas, na ordem dos 2.500 euros, a colegas nossos pela ausência do referido autocolante no vidro traseiro das suas viaturas.

Por favor... sempre que substituam as viaturas ou haja lugar a quebra de vidros, lembrem-se de colocar de imediato os autocolantes!

Requisito de Capacidade Financeira

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março, na 1 Séria-A, do Diário da República, de 11 de Março de 2003, que veio introduzir alterações ao Decreto-Lei no.251/98, de 11 de Agosto, informa-se o seguinte:
O requisito de capacidade financeira referente à obtenção de alvará para as pessoas singulares que, à data de 11 de Agosto de 1998, sejam titulares de uma única licença emitida ao abrigo do RTA, deixou de ser comprovado por via de garantia bancária.
Aguarda-se a publicação de portaria que defina o modo de comprovação de tal requisito.
Esperamos no próximo número da nossa "Revista" podermos já informar os Sócios sobre o desfecho deste tema.