SEMINÁRIO
Regulação dos Transportes

Realizou-se no Centro
de Congressos de Lisboa um
seminário subordinado ao tema
“Regulação Transportes”, promovido
pelo Concelho Estratégico de
Transportes da AIP emparceria
com o CEDIPE. A ANTRAL participou
no painel dedicado à regulação do
Transporte Terrestre, moderado
pelo Director Geral dos
Transportes Terrestres,
Jorge Jacob.

INTERVENÇÃO DO PRESIDENTE DA DIRECÇÃO DA ANTRAL

Em primeiro lugar quero, em meu nome pessoal e da associação, agradecer o facto de me proporcionarem esta intervenção. Antes de me referir, mais em pormenor ao tema deste seminário, permitam- me que caracterize, em traços gerais, a associação e esta actividade. A Antral tem, actualmente, cerca de 10.000 sócios, ou seja representa mais de 90% do sector.

Dos industriais que exploram o sector, mais de 90% tem uma só viatura, com a qual o próprio industrial trabalha e que constitui a sua principal fonte de receita. Nos últimos anos, segundo um estudo, financiado pela DGTT, e publicado em meados dos anos 90, este sector de transportes perdeu cerca de 30% de clientes, prevendo, ainda, um agravamento nos anos seguintes o que veio a acontecer.

A evolução recente, no sector de transportes em táxi não foi favorável a este meio. Com efeito, verifica-se, no sector, um excesso de oferta, e, por outro lado, a agravar a situação, as tarifas praticadas não permitem a rentabilidade desejada. Para o excesso da oferta, para além dos aumentos de contingente, muito contribuiu o espectacular aumento do parque automóvel privado, verificado nestes últimos 10 anos.

Relativamente às tarifas, não podemos deixar de salientar que, durante 24 anos, entre 1950 e 1974, não se verificou qualquer actualização tarifária, sendo certo que os preços praticados são im- Realizou-se no Centro de Congressos de Lisboa um seminário subordinado ao tema “Regulação Transportes”, promovido pelo Concelho Estratégico de Transportes da AIP em parceria com o CEDIPE. A ANTRAL participou no painel dedicado à regulação do Transporte Terrestre, moderado pelo Director Geral dos Transportes Terrestres, Jorge Jacob. SEMINÁRIO Regulação dos Transportes postos pelo Governo, que fixa um tecto que não se pode ultrapassar, e que pouco ou nada tem a ver com a realidade do sector. Com efeito, depois de 1975, os aumentos tarifários, impostos pela administração central, foram sempre inferiores aos agravamentos dos custos de exploração. Por sua vez, a legislação, entretanto, publicada não foi suficientemente longe para promover a massificação da utilização deste meio de transporte, podendo, até, vir a contribuir para o agravamento das condições de exploração.

Na verdade, em Agosto de 1998, foi publicado um pacote legislativo que introduziu profundas alterações no sector. E a Antral não deixou se congratular com o objectivo, que esteve na origem do referido pacote, de prosseguir a melhoria de qualidade, a que deve obedecer a prestação destes serviços. Infelizmente, porém, estamos longe de poder atingir aqueles objectivos, nomeadamente devido ao irrealismo de certas soluções e também à falta de coragem para dar respostas adequadas à situação do sector.

E, assim, o sector dos táxis permanece o parente pobre dos transportadores. Com efeito, no panorama dos transportes, em geral, e nos transportes rodoviários, em particular, o subsector que a Antral representa, e que constitui, inegavelmente, uma peça importante no transporte público rodoviário, é o mais frágil, o que menos tem merecido a atenção dos governantes, o que praticamente nunca recebeu apoios, ajudas ou subsídios, o que significa que ninguém lhe reconhece o verdadeiro serviço público que presta.

A começar pelo gasóleo profissional, não podemos deixar de registar pela negativa que, até hoje, não se verifiquem indícios seguros de que os táxis sejam incluídos na directiva comunitária sobre a matéria. No entanto, a Antral continuará a insistir na aplicação deste benefício, que, a implementar-se, poderá concorrer para a desejada massificação da utilização do táxi, que ficará mais competitivo, contribuindo, igualmente, não só para uma redução da utilização do transporte privado, como também para tornar o sector mais apto a defender-se da concorrência desleal que lhe é movida. Como se sabe, são às centenas as carrinhas e carros particulares, que, impunemente, fazem transporte remunerado de passageiros.

Impõe-se, nesta matéria a intensificação da fiscalização e uma adequada formação das forças policiais. Quanto ao CAP, permito-me recordar que, desde sempre que a Antral tem vindo a defender a implementação de uma carteira profissional, que pudesse contribuir para a dignificação do sector e para a substancial melhoria da qualidade dos serviços prestados. Mas, a Antral pretende a implementação de carteiras para motoristas e não para licenciados.

E o esquema que foi encontrado é totalmente irrealista, prevendo, para além de cursos de reciclagem, cursos de 1.200 horas, agora reduzidos para 900 horas, e, no mínimo, cursos de 200 horas .... O absurdo desta situação ressalta ainda mais quando comparamos esta carga horária com a prevista na nova directiva comunitária. Em vez de 900 horas, a directiva prevê 200, e em vez de 200, prevê 140. Pergunta-se como é possível aguentar a manutenção da actual carga horária neste sector? Desde 1998, que a Antral tem vindo a procurar sensibilizar a entidade reguladora, com vista à alteração deste esquema, pretendendo também a implementação de uma solução realista que preveja a emissão facilitada do certificado de aptidão profissional.

Finalmente, em 17 de Setembro último, foi aprovado um projecto de decreto-lei que poderá contribuir para minimizar a situação com que se debate o sector no que se refere á mão-de-obra. Porém, decorridos quase dois meses da sua aprovação, ainda não foi publicado, o que revela, quanto a nós, uma menor preocupação por parte da administração central para os problemas do sector. Ainda no que respeita ao CAP, iremos continuar a defender a nossa posição até que a formação profissional, cujos objectivos compreendemos e aceitamos, não sirvam interesses que impeçam o regular funcionamento da nossa actividade e que, finalmente, corresponda de forma adequada às nossas necessidades no que respeita a qualificações profissionais.

Por outro lado, no que se refere à renovação da frota, nunca foram definidas políticas ou criadas linhas de crédito com juro bonificado que permitissem a desejada renovação da frota de táxis, que tem uma idade média superior a 8 anos. Esta falta de apoio, que revela também alguma insensibilidade, por parte da entidade reguladora, que não se pode demitir da obrigação de criar as condições para o exercício da actividade de transportador público rodoviário, acaba por se reflectir numa cada vez maior importação de viaturas em segunda mão. Igualmente, no que diz respeito à segurança, o governo nunca regulamentou a Lei 6/98, de 31 de Março, o que tem vindo a impedir a implementação de medidas que minimizem o respectivo risco. E registe-se, pela positiva, o que aconteceu recentemente em Lisboa.

A Câmara Municipal da capital consciente de que o problema da segurança dos motoristas de táxi continua a assumir uma especial acuidade, em particular pelo facto de este grupo profissional apresentar uma grande vulnerabilidade, o que, aliás, levou à adopção de medidas legais específicas, e consciente de que cabe à administração pública a implementação de medidas que minimizem o respectivo risco, decidiu avocar a si a resolução do problema da segurança para os taxistas de Lisboa, substituindo-se, assim, nesta matéria à administração central, o que prova, mais uma vez, a marginalização a que este sector é submetido.

No que se reporta ao enquadramento jurídico fiscal, desde sempre que a Antral tem vindo a defender para o sector um imposto único, ou seja um imposto que substituísse o IVA, o IRC e IRS. Sempre entendemos que as características de exploração deste sector apontam para um tratamento diferenciado dos restantes contribuintes. Na verdade, o nosso sector é constituído por milhares de microempresas, sem qualquer estrutura administrativa de suporte, que, só a muito custo, é que conseguem ter uma contabilidade organizada.

Esta estrutura organizacional, aliada à cultura empresarial dominante e ao instinto de defesa, perante a administração fiscal, conduzem a que os resultados apresentados sejam frustrantes, e, frequentemente, revistam a forma de conflito. Sabemos que a implementação do imposto único acarretará a impossibilidade de continuar a proceder à dedução do IVA, já que com o imposto único deixará de ser obrigatório qualquer tipo de contabilidade. Efectuámos um inquérito, junto dos nossos associados, que se revelaram dispostos a aceitar não só a implementação deste regime, como também manifestaram o desejo de o ver aprovado, a curto prazo, pois deixariam de suportar encargos com técnicos de contas. Para a aceitação do imposto único, o único óbice levantado dizia respeito à dedução do IVA, aquando da aquisição das viaturas.

Mas, atendendo ao facto de, em geral, este sector ser credor de IVA, julga-se não haver dificuldade em obter a permissão para a dedução do IVA, na aquisição de viaturas. Não é de mais salientar as vantagens mútuas da implementação deste regime. Para além de poder servir de regime piloto, a alargar a outros sectores, semelhantes, não podemos esquecer o benefício directo que o Estado teria, dado que, actualmente, dada a situação de crise que se vive nesta actividade, a esmagadora maioria das empresas apresenta prejuízos. Por seu lado, terminaria por certo com uma situação de conflitualidade que acaba, fatalmente, por se reflectir, negativamente, na imagem da Administração Fiscal.

Com a implementação do PEC, a situação das microempresas deste sector, que na sua maioria facturam menos de 15.000,00 euros/ano, não lhes permite suportar o encargo com o pagamento deste verdadeiro imposto. Entretanto, como sabem, na sequência do protesto que a Antral liderou, em Julho passado, foi constituído um grupo de trabalho para estudar o novo enquadramento jurídico da actividade de transportador em táxi. O grupo apresentou, dentro do prazo que lhe foi fixado o respectivo relatório ao governo, e, em sequência, recebemos um projecto de diploma que possibilita, até 31 de Julho de 2004, a extinção, sem custos, das actuais sociedades, por forma a que os interessados possam continuar a exercer a actividade sob a forma de empresários em nome individual.

A Antral não se conformou com este projecto, pois considera que o que está em causa é a justiça do PEC, que não deve ser pago por um sector que não é livre de praticar os preços que lhe permita o equilíbrio da exploração da sua actividade. E neste sentido, solicitámos, com urgência, uma audiência à Ministra da Justiça, com vista à introdução das alterações ao Código do IRC, por forma a permitir que as sociedades de transportadores em táxi sejam equiparadas para efeitos fiscais às sociedades de profissionais referidas no art.º 6.º daquele código, como, aliás, se refere no relatório do grupo de trabalho, do qual fez parte um representante do ministério da Justiça. Fomos, entretanto, informados que esta alteração tem de passar pela nossa tutela, a quem vamos, de imediato, solicitar uma audiência. Por sua vez, com vista a assegurar uma cada vez maior competitividade a este sector, impõe-se a isenção do IA, na aquisição de viaturas novas. Recorde-se que este subsector de transportes públicos é o único que paga IA.

Florêncio Plácido de Almeida