Transmissão das licenças dos veículos “Táxi”

Em resposta às questões colocadas pela ANTRAL sobre transferência das licenças de táxi de cooperativas para outras empresas que cada um dos cooperantes venha a constituir e da transmissão das licenças dos táxi em caso de morte do seu titular, a DGTT informa-nos o seguinte:

A atribuição e transmissão das licenças de táxi é hoje competência dos municípios por força do determinado na Lei n.º 18/97, de 11 de Junho e artigo 12.° do Decreto- Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 106/2001, de 31 de Agosto.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.° do decreto-lei citado, os veículos afectos aos transportes em táxi estão sujeitos a licença a emitir pelas câmaras municipais.

O n.º 4 daquele artigo determina que” a transmissão ou transferência das licenças dos táxi, entre empresas devidamente habilitadas com alvará, deve ser previamente comunicada à câmara municipal a cujo contingente pertence a licença.”

Como se vê, esta norma prevê expressamente, e portanto admite, a transmissão ou transferência das licenças dos táxi entre empresas.

Deve entender-se, que aqui, o termo empresas, abrange não só as sociedades comerciais e cooperativas mas também os empresários em nome individual, sendo certo que estes apenas podem ser titulares de uma única licença, conforme resulta da última parte do n.º 1 do artigo 3.° do Decreto- Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 106/ 2001, de 31 de Agosto.

Com efeito, embora na sua versão original o Decreto-Lei n.º 251/98 admitisse o exercício da actividade de transportes em táxi apenas a sociedades comerciais e cooperativas (n.º 1 do artigo 3.°) e nada dissesse sobre a questão da transmissão ou transferência das licenças dos táxi, a Lei n.º 106/ 2001 introduziu-lhe alterações no sentido de permitir também o exercício da actividade de transportes em táxi a empresários em nome individual, dando igualmente a estes a possibilidade de transmitirem ou transferirem a licença do táxi.

Foi através da redacção dada por esta lei que foi aditado o n.º 4 ao artigo 12.° no qual, como se viu, se abriu a possibilidade da transferência daquelas licenças, desde que previamente comunicada à câmara municipal. Quanto à questão da transmissão “mortis causa” das licenças dos táxi, entendemos que esta está incluída na regra geral da transmissibilidade atrás referida, desde que o transmissário esteja habilitado com alvará para o exercício da actividade.

Tendo em conta as competências na matéria, conferidas por lei às câmaras municipais, dever- se-á sempre ter em conta os procedimentos eventualmente previstos em regulamentos municipais.

Esclarecimento sobre a cópia certificada do alvará

Tendo a Direcção-Geral de Transportes Terrestres sido questionada pela ANTRAL sobre se o proprietário de um único táxi terá obrigatoriamente que ter a bordo do veículo uma cópia certificada do alvará ou se é suficiente o alvará e a licença do veículo, fomos informados pela mesma que:

Dispõe o n° 1 do art°. 12° do Decreto-Lei n° 251/ 98, de 11 de Agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n° 41/2003, de 11 de Março, que os veículos afectos ao transporte em táxi estão sujeitos a licença a emitir pelas Câmaras Municipais e são averbados no alvará pela DGTT.

Nesta conformidade, e uma vez que o n° 3 do mesmo artigo impõe que o alvará ou a cópia certificada do mesmo esteja a bordo do veículo, o titular de uma única licença pode ter a bordo o alvará, mas na condição de no mesmo se ter procedido ao averbamento da matrícula veículo.

Contudo, dado que a cópia certificada do alvará tem uma dimensão semelhante à de outros documentos que devem acompanhar o veículo, como seja o livrete e registo de propriedade, julga-se que por questões de ordem prática as empresas têm vantagem em optar pela cópia certificada do alvará.