Proposta de Lei para Regulamentar Plataformas

Na sequência do projecto de dec. lei que o Governo apresentou para parecer à ANTRAL, em 26 de Setembro de 2016 foi agora, aprovada em Conselho de Ministros uma proposta de lei para tornear uma das grandes inconstitucionalidades levantadas pela ANTRAL no seu parecer.

Não obstante, a proposta de Lei continua a manter outras inconstitucionalidades e irregularidades que a ANTRAL pretende levar ao conhecimento dos Deputados.

Para tanto, foram já pedidas reuniões a todos os Grupos Parlamentares, ao Presidente da Assembleia da República e à 6.ª Comissão de Economia.