Moratória de Créditos Bancários Decreto-Lei 10-J/2020 de 26 de Março Quem beneficia das medidas excecionais de proteção dos créditos? Empresas: a) Tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal; b) Sejam classificadas como microempresas, pequenas ou médias empresas de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003; c) Não … Continue a ler Moratória de Créditos Bancários