Na sequência da Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro, foi estabelecida a obrigatoriedade de afixar a informação sobre Centros de Arbitragem, disponíveis para resolução alternativa de litígios, nas viaturas. Entretanto, tal obrigação veio a ser restringida apenas à informação dos Centros de Resolução Alternativa de Litígios a que o prestador se encontre vinculado pela … Continue a ler Listagem de Centros de Arbitragem afixado nas viaturas (Revogação da Obrigação)