Lei n.º 35/2016 – Alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98 de 11.08

Foi hoje publicada a sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98 de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuadoras da actividade ilegal neste sector, consulte aqui.