Em sequência da Portaria n.º 289/2024, publicada hoje em Diário da República, e da notícia divulgada pela ANTRAL a 28 de outubro de 2024, é agora oficial a prorrogação do prazo de adaptação dos taxímetros ao sistema de faturação eletrónica. A nova portaria estabelece uma extensão de oito meses, ajustando o prazo final para 30 de junho de 2025.
Esta decisão, assinada pela Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias, vem em resposta às dificuldades enfrentadas pelos instaladores e reparadores de taxímetros, cuja capacidade de adaptação ao novo quadro legal se revelou insuficiente face ao prazo inicialmente estabelecido de um ano. Assim, os operadores de táxi licenciados terão agora até ao final de junho de 2025 para proceder às adaptações necessárias, permitindo que o controlo metrológico e a emissão dos dísticos indicadores de aferição anual possam ainda ser realizados com base nas normas anteriormente vigentes, durante este período transitório.
A ANTRAL sublinha que esta prorrogação visa garantir o acesso contínuo das populações ao serviço de transporte de passageiros em táxi, salvaguardando a atividade económica dos operadores de táxi e facilitando uma transição mais estruturada para o novo sistema.
Recordamos a todos os nossos Associados para se manterem informados sobre as atualizações normativas. A ANTRAL continuará a monitorizar o desenvolvimento das regulamentações e a colaborar com as autoridades competentes para assegurar que todos os operadores estejam preparados para cumprir as exigências do Decreto-Lei n.º 101/2023.
Para mais informações, os Associados podem contactar a ANTRAL através dos canais habituais.
