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Nomeação da presidente do conselho de administração da AMT

Nomeação da presidente do conselho de administração da AMT

A Resolução do Conselho de Ministros n.o 103/2021 designa a presidente do conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes a Eng. Ana Paula Mendes Vitorino.

Nos termos do disposto nos artigos 2.o e 21.o dos estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.o 78/2014, de 14 de maio, na sua redação atual, e no artigo 17.o da lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto, na sua redação atual (LQER), os membros do conselho de administração da AMT são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela principal área de atividade económica sobre a qual incide a atuação da AMT, sendo escolhidos de entre indivíduos com reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

A designação dos membros do conselho de administração da AMT é precedida de audição da comissão competente da Assembleia da República, a pedido do Governo, que deve ser acompanhada de parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública (CReSAP) relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimentos aplicáveis.

Ler Resolução do Conselho de Ministros n.o 103/2021 completa.